Justiça determina que empresa reative tornozeleiras eletrônicas de presos no RJ, 24h após suspensão do monitoramento

Empresa alega que o estado deve cerca de R$ 13 milhões. Juíza que assegurou a retomada do monitoramento dos presos considerou que a empresa é investigada pelo TCE por possível sobrepreço no contrato. Tornozeleira eletrônica Seap/Divulgação O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ) decidiu, nesta terça-feira (26), que o serviço de monitoramento dos presos do estado por tornozeleiras eletrônicas deve voltar a funcionar. A fiscalização daqueles que cumprem prisão em regime domiciliar ou aguardam pelo julgamento ficou suspensa por cerca de 24 hora. O monitoramento foi interrompido pela empresa Spacecomm, responsável pelo serviço, às 17h da última segunda-feira (25). Segundo a empresa, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) teria um débito no valor de R$ 13,5 milhões. Na última terça, a Spacecomm pediu que a Seap desativasse todas as tornozeleiras, seus botões de pânico e carregadores. Monitoramento restabelecido Na decisão pela volta do monitoramento eletrônico, a juíza Alessandra Tufvesson considerou que a desconexão deste sistema em todo o estado seria "sensível". Tufvesson, concluiu que a dívida apontada pela empresa ainda estaria sendo avaliada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, portanto, não caberia como argumento para o corte do serviço. "Este pagamento do valor incontroverso fora, por fim, comprovado pelo Estado, não podendo ser oposto pela ré, considerando que ainda não concluído o processo administrativo submetido ao Tribunal de Contas", dizia a decisão. Entenda a dívida Segundo a Spacecomm, a Seap deve um total de R$ 13,5 milhões. A empresa reclama de parte dos pagamentos dos meses de novembro e dezembro de 2018; e julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019. Além do pagamento integral de janeiro, fevereiro, março e abril de 2020. "Ante a morosidade da Seap em resolver as pendências, atitude que se mostra flagrantemente contrária aos mais basilares princípios que regem a administração pública, não cabe outra alternativa à Spacecomm Monitoramento S\A a não ser a suspensão dos serviços", dizia um trecho da carta que a empresa enviou à Seap. Mesmo com a prestação do serviço acontecendo normalmente durante esse período, o contrato entre as partes está sob suspeita, por conta de uma investigação do TCE. O tribunal investiga possíveis irregularidades, como o sobrepreço na execução do contrato. O acordo formal foi interrompido em maio de 2019. Desde então, os pagamentos pela prestação dos serviços passaram a ser oficializados por um Termo de Ajuste de Contas (TAC). Segundo a última decisão do Tribunal de Justiça, o julgamento do mérito cabe ao Tribunal de Contas do Estado, que deve avaliar se houve irregularidade no contrato ou não. "Não é possível a este juízo a análise do sobrepreço e outras irregularidades apuradas administrativamente (que sequer são objeto deste feito), não sendo possível, portanto, a apuração do valor total incontroverso". Em um dos trechos da decisão, a Juíza apresentou como argumento da Seap para o não pagamento dos meses de 2020, a falta de nota fiscal com o valor total do serviço. Segundo a Seap, "a Spacecomm não emitiu notas fiscais relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2020, sob alegação que somente as emitiria após saber o valor que receberia. Note-se que as notas fiscais não devem ser emitidas tomando por base o valor eventualmente retido cautelarmente por sobrepreço, mas sim o preço que a empresa cobra. Entendimento diverso seria uma confissão da empresa de que o preço cobrado não é o preço correto", argumentou o estado. A Spacecomm explicou que as notas não foram geradas "em razão da celeuma criada pela Seap". Por fim, a juíza Alessandra Tufvesson decidiu pelo imediato restabelecimento do serviço de gestão das tornozeleiras eletrônicas. Caso a empresa não cumpra a decisão poderá ser multada em R$10 mil por dia.

Justiça determina que empresa reative tornozeleiras eletrônicas de presos no RJ, 24h após suspensão do monitoramento

Empresa alega que o estado deve cerca de R$ 13 milhões. Juíza que assegurou a retomada do monitoramento dos presos considerou que a empresa é investigada pelo TCE por possível sobrepreço no contrato. Tornozeleira eletrônica Seap/Divulgação O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ) decidiu, nesta terça-feira (26), que o serviço de monitoramento dos presos do estado por tornozeleiras eletrônicas deve voltar a funcionar. A fiscalização daqueles que cumprem prisão em regime domiciliar ou aguardam pelo julgamento ficou suspensa por cerca de 24 hora. O monitoramento foi interrompido pela empresa Spacecomm, responsável pelo serviço, às 17h da última segunda-feira (25). Segundo a empresa, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) teria um débito no valor de R$ 13,5 milhões. Na última terça, a Spacecomm pediu que a Seap desativasse todas as tornozeleiras, seus botões de pânico e carregadores. Monitoramento restabelecido Na decisão pela volta do monitoramento eletrônico, a juíza Alessandra Tufvesson considerou que a desconexão deste sistema em todo o estado seria "sensível". Tufvesson, concluiu que a dívida apontada pela empresa ainda estaria sendo avaliada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, portanto, não caberia como argumento para o corte do serviço. "Este pagamento do valor incontroverso fora, por fim, comprovado pelo Estado, não podendo ser oposto pela ré, considerando que ainda não concluído o processo administrativo submetido ao Tribunal de Contas", dizia a decisão. Entenda a dívida Segundo a Spacecomm, a Seap deve um total de R$ 13,5 milhões. A empresa reclama de parte dos pagamentos dos meses de novembro e dezembro de 2018; e julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019. Além do pagamento integral de janeiro, fevereiro, março e abril de 2020. "Ante a morosidade da Seap em resolver as pendências, atitude que se mostra flagrantemente contrária aos mais basilares princípios que regem a administração pública, não cabe outra alternativa à Spacecomm Monitoramento S\A a não ser a suspensão dos serviços", dizia um trecho da carta que a empresa enviou à Seap. Mesmo com a prestação do serviço acontecendo normalmente durante esse período, o contrato entre as partes está sob suspeita, por conta de uma investigação do TCE. O tribunal investiga possíveis irregularidades, como o sobrepreço na execução do contrato. O acordo formal foi interrompido em maio de 2019. Desde então, os pagamentos pela prestação dos serviços passaram a ser oficializados por um Termo de Ajuste de Contas (TAC). Segundo a última decisão do Tribunal de Justiça, o julgamento do mérito cabe ao Tribunal de Contas do Estado, que deve avaliar se houve irregularidade no contrato ou não. "Não é possível a este juízo a análise do sobrepreço e outras irregularidades apuradas administrativamente (que sequer são objeto deste feito), não sendo possível, portanto, a apuração do valor total incontroverso". Em um dos trechos da decisão, a Juíza apresentou como argumento da Seap para o não pagamento dos meses de 2020, a falta de nota fiscal com o valor total do serviço. Segundo a Seap, "a Spacecomm não emitiu notas fiscais relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2020, sob alegação que somente as emitiria após saber o valor que receberia. Note-se que as notas fiscais não devem ser emitidas tomando por base o valor eventualmente retido cautelarmente por sobrepreço, mas sim o preço que a empresa cobra. Entendimento diverso seria uma confissão da empresa de que o preço cobrado não é o preço correto", argumentou o estado. A Spacecomm explicou que as notas não foram geradas "em razão da celeuma criada pela Seap". Por fim, a juíza Alessandra Tufvesson decidiu pelo imediato restabelecimento do serviço de gestão das tornozeleiras eletrônicas. Caso a empresa não cumpra a decisão poderá ser multada em R$10 mil por dia.